STJ REsp 2088654

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por VINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão singular, de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso especial em virtude do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 367/369). Nas razões deste agravo, a parte agravante afirma que não pretende a revisão do conjunto fático-probatório, mas apenas a análise sobre o fato de que não houve apresentação de contestação e, portanto, ficou incontroverso nos autos o pagamento parcial realizado em 2016. Aduz que, não tendo sido impugnado o pagamento parcial, é possível a análise da questão unicamente de direito, ou seja, definir se tal pagamento pode ser admitido como incontroverso e, consequentemente, como causa interruptiva da prescrição, conforme estabelecem os arts. 341 e 374, III, do Código de Processo Civil/2015. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.654 - PR (2023/0269170-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA - PR006320 FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630 ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 AGRAVADO : GISELE SANTOS QUADROS AGRAVADO : MICHELE SANTOS QUADROS AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO SANTOS QUADROS ADVOGADO : ROSIMEIRE DA CONCEIÇÃO PEDRO - PR048393 INTERES. : EDMILSON FONTES DE QUADROS - SUCESSÃO EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 2. Agravo interno a que se nega provimento.