STJ HC 791282
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA MORADORA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado…
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Outras decisões de STJ em Civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso e…
STJ AREsp 2740123
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STJ AREsp 2934626
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO. CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE.…