STJ AREsp 2919379

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CUMPRMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.É necessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da sentença quando este for requerido após um ano do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a previsão expressa do art. 513, § 4º, do CPC (REsp n. 2.188.964/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). 2. Não transcorrido o referido prazo, possível a intimação através do advogado, conforme precedentes desta Corte. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ACEARIA FREDERICO MISSNER SOCIEDADE ANÔNIMA (ACEARIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM SUMA, OS AGRAVADOS DEFENDEM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DE INTERESSE DOS ADVOGADOS, RAZÃO PELA QUAL A EMPRESA EXEQUENTE NÃO PODERIA TER SIDO INDICADA COMO PARTE AGRAVADA NA PETIÇÃO RECURSAL. NO ENTANTO, DEVE SER OBSERVADO QUE A EMPRESA EXEQUENTE, ASSIM COMO OS SEUS ADVOGADOS, POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB, DEVENDO SER RESPEITADA A ESCOLHA DA ORA AGRAVANTE. PRELIMINAR REJEITADA. II. DE REGRA, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE (ART. 513, § 2º, I, DO CPC). III. NO CASO DOS AUTOS, AINDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, A EMPRESA CREDORA INGRESSOU COM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME EXIGIA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LOGO, CONSIDERANDO QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NÃO HÁ FALAR EM INÉRCIA POR PARTE DOS EXEQUENTES, POIS SOMENTE OBTIVERAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EM 11.07.2019, INGRESSANDO COM O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM 03.02.2020. IV. PORTANTO, CIENTE DE QUE NÃO TRANSCORRERA O PRAZO DE UM ANO ENTRE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIQUIDAÇÃO E O INGRESSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CORRETA A INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE NOTA DE EXPEDIENTE, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 523, § 4º, DO CPC. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 146) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CUMPRMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.É necessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da sentença quando este for requerido após um ano do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a previsão expressa do art. 513, § 4º, do CPC (REsp n. 2.188.964/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). 2. Não transcorrido o referido prazo, possível a intimação através do advogado, conforme precedentes desta Corte. 3. Agravo desprovido.