STJ HC 1006336
PROCESSUALPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIMES PATRIMONIAIS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REPRIMENDA QUE DEVE SER SOMADA À CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DO DELITO. IDONEIDADE. ORDEM NÃO CONHECI…