STJ HC 904963
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS (VIGILÂNCIA POLICIAL). REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao não conhecer do habeas corpus, alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para…
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