STJ HC 904963

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS (VIGILÂNCIA POLICIAL). REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao não conhecer do habeas corpus, alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de justa causa para o ingresso em domicílio. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluído que a ação policial foi precedida de monitoramento e vigilância que confirmaram a suspeita de tráfico, a desconstituição de tal premissa para reconhecer a nulidade das provas demandaria revolvimento probatório, inviável na via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO DE ALMEIDA contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO NO IMÓVEL EM QUE FORAM ENCONTRADAS A ARMA E AS DROGAS SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA NO INTERIOR DO IMÓVEL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIDO. QUANTIDADE E CONDIÇÕES QUE REVELAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENT O DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEITADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. TESE DE EXCESSO DE PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACERTAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE." (e-STJ fl. 389) " A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados (e-STJ fls. 447-455). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS (VIGILÂNCIA POLICIAL). REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao não conhecer do habeas corpus, alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de justa causa para o ingresso em domicílio. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluído que a ação policial foi precedida de monitoramento e vigilância que confirmaram a suspeita de tráfico, a desconstituição de tal premissa para reconhecer a nulidade das provas demandaria revolvimento probatório, inviável na via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido.