STF HC 175183
PENALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 127767
PENA-BASE – PRÁTICA DELITUOSA – PARÂMETROS – ELEMENTAR DO CRIME – SOBREPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Na primeira fase da dosimetria da pena, levando-se em conta o piso e o teto previstos para o crime, cabe considerar os parâme…
STF HC 138212
PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. Possível é considerar-se o contexto da prática delituosa, a quantidade e a natureza da droga no afastamento da causa de diminuição…
STF HC 127465
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. A cláusula relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, excluindo-se a óptica quando em j…
STF HC 141922
Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006). 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a nec…