STF HC 127767
PENALPENA-BASE – PRÁTICA DELITUOSA – PARÂMETROS – ELEMENTAR DO CRIME – SOBREPOSIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Na primeira fase da dosimetria da pena, levando-se em…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 554
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da
denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
STF Súmula 543
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral,
relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras
leis concedidas.
STF Súmula 524
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
STF Súmula 523
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.