STF HC 127465
PENALHABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. A cláusula relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, excluindo-se a óptica quando em jogo a liberdade de ir e vir do…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 694
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de
perda de patente ou de função pública.
STF Súmula 693
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo
a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única
cominada.
STF Súmula 691
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.
STF Súmula 671
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne
à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19%
sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de ab…