STF HC 172041
PENALPENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O versado no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal não trata…
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HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Sobrevindo a absolvição, há o prejuízo de impetração voltada ao afastamento da prisão preventiva.
STF HC 125398
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CAUSA DE AUMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR. Longe fica de implicar sobreposição conclusão sobre o delito de associação para o tráfico e a incidência da causa de aumento alusiva ao envolvimento d…
STF RHC 137398
PROCESSO-CRIME – RECURSO – MINISTÉRIO PÚBLICO – DILIGÊNCIA – DOCUMENTOS – JUNTADA – DEFESA. Convertido o processo-crime em diligência, para colher novos elementos, cumpre dar vista destes últimos à defesa, sob pena de nu…
STF HC 107894
PECULATO – CONFIGURAÇÃO – CÓDIGO PENAL MILITAR – ARTIGO 303. O tipo penal peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.