Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-09-12publicado em 2017-10-25
PENAL
PECULATO – CONFIGURAÇÃO – CÓDIGO PENAL MILITAR – ARTIGO 303. O tipo penal peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.