STF HC 125398

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CAUSA DE AUMENTO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR. Longe fica de implicar sobreposição conclusão sobre o delito de associação para o tráfico e a incidência da causa de aumento alusiva ao envolvimento de menor – artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 – quando vários os integrantes da associação.