STJ AREsp 2826291
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EFEITOS DA MORA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE VENCIMENTO CERTO. SÚMULA N. 83/STJ 1. Caso em que a ação monitória funda-se em título de crédito com vencim ento certo. 2. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação (AgInt no REsp n. 1.978.673/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024).…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2811368
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO DO IMPUGNANTE.…
STJ REsp 2205462
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do E…
STJ AREsp 2868688
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…
STJ REsp 2180031
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça…