STJ AREsp 2826291

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EFEITOS DA MORA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE VENCIMENTO CERTO. SÚMULA N. 83/STJ 1. Caso em que a ação monitória funda-se em título de crédito com vencim ento certo. 2. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação (AgInt no REsp n. 1.978.673/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por JOSE FERNANDO TABORDA PIZZOLOTTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 181): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DESACOLHIDOS. Correção monetária. Entendimento do STJ no sentido de que, havendo previsão, deve ser observado o índice de correção monetária fixado pelas partes. Efeitos da mora. Título de crédito extrajudicial dotado de vencimento certo. Mora ex re. Os efeitos da mora correm da data assinalada como vencimento da cártula. Art. 397 do CPC. DADO PROVIMENTO AO APELO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, que determinam a incidência de juros de mora a partir da citação, e não do vencimento da nota promissória. Sustenta divergência jurisprudencial com outros tribunais e precedentes do STJ. Pede a reforma do acórdão para que os juros incidam desde a citação. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 254 - 257), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 260 - 261), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 282 - 290). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EFEITOS DA MORA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE VENCIMENTO CERTO. SÚMULA N. 83/STJ 1. Caso em que a ação monitória funda-se em título de crédito com vencim ento certo. 2. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação (AgInt no REsp n. 1.978.673/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.