STJ AREsp 2839230

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão monocrática de fls. 171-176, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 180-187), sustenta, em síntese, que não é o caso de aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, não sendo possível a aplicação da teoria da aparência "de forma automática e indistinta, sobretudo quando, como na hipótese em exame, não restou demonstrado que a pessoa que recebeu a carta citatória detinha aparência de representante legal ou de preposto legitimado para tanto". Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidões de fls. 191-192. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.