STJ AREsp 2488089
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cobrança. 2. Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente deve comprovara ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2851004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM AS GUIAS DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENT…
STJ AREsp 2657028
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE…
STJ REsp 2078933
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A TEMPO. MATÉRIA SUJEITA A…
STJ REsp 2195372
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IM…