STJ REsp 2222437

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA DE MAMA. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DISPOSITIVOS LEGAIS DE CONTEÚDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA AMPARAR AS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são a ptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ZENI DE LOURDES DE ABREU SILVA (ESPÓLIO DE ZENI), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. VITO GUGLIELMI, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA DE MAMA. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA. CASO EM QUE, A RIGOR, A DEMANDA DEVE SER JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC. AÇÃO, NESTE PONTO, EXTINTA DE OFÍCIO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO NESTE TÓPICO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. Nas razões do presente recurso, ESPÓLIO DE ZENI alegou a violação do art. 51 do CDC, ao sustentar que (1) a recusa ilícita de cobertura por parte do plano de saúde acarretou danos morais; (2) deve ser mantido o valor arbitrado a título de astreintes. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA DE MAMA. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DISPOSITIVOS LEGAIS DE CONTEÚDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA AMPARAR AS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são a ptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.