STJ REsp 2087833

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo os vícios apontados, de modo que os embargos de declaração não comportam acolhimento. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ALPHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno por ela interposto. Em suas razões, alega, em síntese, que o aresto impugnado foi omisso, "porquanto deixou esse de observar o que restou arguido no agravo interno alhures interposto pela ora Embargante, sobretudo em relação à violação ao que dispõe a literalidade dos artigos 6º e 99 da Lei de Recuperação Judicial e de Falências" (e-STJ fl. 491). " U ma vez que as argumentações envolvendo a inobservância aos métodos de hermenêutica jurídica não foram devidamente analisadas, o que mais uma vez afrontou os artigos 489, § 1º, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como violou os artigos 5º, LIV e LV,37 e 93, IX, da Constituição Federal, pugna a ora Embargante pela integração do v. acórdão ora combatido para que as omissões acima indicadas sejam sanadas" (e-STJ fl. 494). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo os vícios apontados, de modo que os embargos de declaração não comportam acolhimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.