STJ AREsp 2836746

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NULIDADE. MEAÇÃO. COPROPRIETÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionado na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que afastou a alegação de nulidade da penhora, resguardada a meação do coproprietário, e que declarou a intempestividade do pedido de remição. Até a assinatura do auto de arrematação, poderá o devedor remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC. Precedentes. Questão que deverá ser analisada pelo MM. Juízo da origem. Alegação de que deve ser resguardado a meação da coproprietária, já analisada no julgamento da apelação nos embargos de terceiro. Decisão parcialmente modificada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido." (e-STJ fl. 68). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 82/84). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 843 do Código de Processo Civil, pois não houve a adequada fundamentação do julgado na origem. Aduz, ainda, que "(..) a tentativa de "compra" foi malograda devido os vícios existentes, e essencialmente o vício da falta do resguardo da quota parte da coproprietária." (e-STJ fl. 100). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NULIDADE. MEAÇÃO. COPROPRIETÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionado na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.