STJ AREsp 2653616
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ. 2. Nas razões dos embargos, o embargante alegou…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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