STJ REsp 2150305

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. RESP DESPROVIDO: AUSÊNCIA DE OMISSÕEA E ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS, contra a decisão que conheceu em parte do REsp e nessa extensão negou-lhe provimento, porque ausentes omissões no acórdão recorrido, tendo aplicado para as demais alegações o óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS, contra a decisão de fls. 691/698 do então relator, Ministro Herman Benjamin, que conheceu em parte do REsp e nessa extensão negou-lhe provimento, porque ausentes omissões no acórdão recorrido, tendo aplicado para as demais alegações o óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado tem a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. Em suas razões, o agravante, na tentativa de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, alega que esta não se aplica, porque "a apreciação do recurso perpassa exclusivamente pelo exame da interpretação dada pelo Tribunal à norma infraconstitucional, no caso os artigos 492, 1.008 e 1.013 do CPC". No mérito reprisa seus argumentos . Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. RESP DESPROVIDO: AUSÊNCIA DE OMISSÕEA E ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS, contra a decisão que conheceu em parte do REsp e nessa extensão negou-lhe provimento, porque ausentes omissões no acórdão recorrido, tendo aplicado para as demais alegações o óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.