STJ EAREsp 2659880
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO ALONSO RIBEIRO contra a decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência porque não demonstrada a divergência jurisprudencial (i) pela falta de juntada…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 315 do STJ
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