STJ AREsp 2859160

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não sendo notória a divergência, e se, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimen to do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TERESINHA WEBER DA SILVA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. JULGADORA QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1.º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC, CABENDO A ELE VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO PARA O DESLINDE DO FEITO. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO E AS QUESTÕES FÁTICAS VIERAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS NOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA A MESMA PARTE PELO MESMO PROCURADOR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA À AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INICIAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 330, §§ 2º E 3.º, DO CPC. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 382 DO STJ. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA E, TAMPOUCO, DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CRÉDITO DE RISCO. APELAÇÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 515). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 550/554). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 2.009.614/SC acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 595/625. O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não sendo notória a divergência, e se, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimen to do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo em recurso especial não provido.