STJ HC 997866
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que não é o instrumento adequado para discutir sobrestamento de processo em razão de tema afetado à repercussão geral e de que a prisão do réu é de natureza cautelar, e não prisão-pena. 2. A defesa não contestou de forma suficiente a motivação do ato judicial, o que impede o…
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STJ HC 1004148
Direito processual penal. Agravo regimental. roubo majorado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. extemporaneidade. não configurada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra deci…
STJ AREsp 2817396
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Não impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial…
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Direito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em raz…