STJ HC 997866

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que não é o instrumento adequado para discutir sobrestamento de processo em razão de tema afetado à repercussão geral e de que a prisão do réu é de natureza cautelar, e não prisão-pena. 2. A defesa não contestou de forma suficiente a motivação do ato judicial, o que impede o conhecimento do recurso. 3. O agravo regimental deve enfrentar os argumentos da decisão agravada, sob pena de sua inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. RELATÓRIO NICOLAS DA SILVA BORGES agrava da decisão de fls. 606-607, que não conheceu do presente habeas corpus. A defesa informa que "há execução penal em curso, sendo o paciente alvo de cumprimento provisório de pena" (fl. 614). Ademais, aduz que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que é ilícita a prova obtida mediante ingresso não autorizado em domicílio sem mandado judicial e sem demonstração de fundadas razões. Requer, por isso, a concessão da ordem pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que não é o instrumento adequado para discutir sobrestamento de processo em razão de tema afetado à repercussão geral e de que a prisão do réu é de natureza cautelar, e não prisão-pena. 2. A defesa não contestou de forma suficiente a motivação do ato judicial, o que impede o conhecimento do recurso. 3. O agravo regimental deve enfrentar os argumentos da decisão agravada, sob pena de sua inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.