STJ HC 969933
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, em virtude da ausência de ilegalidade manifesta. O agravante foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). 2. A Defesa interpôs…
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