STJ AREsp 2813961
TRIBUTÁRIODireito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2125939
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INATAC ADA. 1. O recurso especial não é conhecido quanto a tese fundada em violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF…
STJ HC 860253
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIM…
STJ AREsp 2458060
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERI…
STJ HC 890768
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA . NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNC…