STJ AREsp 2817396
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Não impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 718052
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem entendeu pela existência de provas suficientes de mat…
STJ AREsp 2206394
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhum…
STJ HC 861410
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. DISPUTA DE GANGUES. NEC…
STJ REsp 2068389
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE GUIA ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. N…