STJ REsp 1897266

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial foi provido por estar o acórdão recorrido em contrariedade ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 2. No regimental, a parte Agravante não infirmou o referido fundamento, o que atrai a aplicação do óbice sumular n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, então Relatora, que deu provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Irresignada, sustenta a parte agravante que, "independentemente da invalidez ser para a atividade militar ou civil há necessidade de comprovação que a doença que acometeu o militar temporário tenha relação de causa e efeito com a atividade militar para a reintegração para tratamento de saúde na condição de adido, assim como no caso em discussão" (fl. 515). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que "seja negado provimento ao recurso especial da parte adversa" (fl. 517). Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da contraminuta (fl. 522). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial foi provido por estar o acórdão recorrido em contrariedade ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 2. No regimental, a parte Agravante não infirmou o referido fundamento, o que atrai a aplicação do óbice sumular n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.