STJ HC 870407

Direito processual penal. habeas corpus. Crime de extorsão com RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ROUBO MAJORADO. Dosimetria da pena. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TERROR PSICOLÓGICO. dano físico . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra decisão que manteve a dosimetria da pena em crimes de extorsão e roubo majorado. 2. A pena do paciente foi fixada com exasperação da base em razão das consequências dos crimes, incluindo ameaças de morte à vítima, para o roubo, em 4 anos e 8 meses de reclusão e, para a extorsão, em 7 anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao aumento da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação não prevê percentual fixo para aumento da pena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pelas graves consequências do delito para a vítima, não havendo ilegalidade nos fundamentos apresentados, ressaltando o abalo psicológico que perdurou por 3 meses, inclusive sonhando com o fato, além de lesões no ombro e joelho pelo tempo que ficou presa no porta-malas do automóvel. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 17 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 30 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, V e VII, e 158, §§ 1º e 3º (e-STJ, fls. 111). O acórdão agora impugnado manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença (e-STJ, fl. 126). O impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base pelas consequências do crime. Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada no mínimo legal ou reduzida (e-STJ, fl. 9). Sem parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. habeas corpus. Crime de extorsão com RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ROUBO MAJORADO. Dosimetria da pena. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TERROR PSICOLÓGICO. dano físico . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra decisão que manteve a dosimetria da pena em crimes de extorsão e roubo majorado. 2. A pena do paciente foi fixada com exasperação da base em razão das consequências dos crimes, incluindo ameaças de morte à vítima, para o roubo, em 4 anos e 8 meses de reclusão e, para a extorsão, em 7 anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao aumento da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação não prevê percentual fixo para aumento da pena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto. 5. A exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pelas graves consequências do delito para a vítima, não havendo ilegalidade nos fundamentos apresentados, ressaltando o abalo psicológico que perdurou por 3 meses, inclusive sonhando com o fato, além de lesões no ombro e joelho pelo tempo que ficou presa no porta-malas do automóvel. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.