STJ AREsp 2868462
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2906630
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IC…
STJ HC 1056331
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE EXTORSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRNDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PR…
STJ HC 1049409
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto co…
STJ HC 1044457
EXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto co…