STJ REsp 2084555

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Aplicação de súmula. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, que estabelece que não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. O agravante alega que a decisão de manter a Súmula n. 231 do STJ não foi definitiva e pode…