STJ REsp 2063393
CIVILRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível a execução provisória da multa fixada pelo Juízo a quo, em razão do descumprimento da determinação judicial pela parte recorrida. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973,…
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STJ REsp 2182165
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE R…
STJ AREsp 2786419
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agra…
STJ AREsp 2716942
Direito processual civil. Agravo interno. Manutenção de posse. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se na ausência de vi…