STJ AREsp 2786419

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interposto por instituição financeira contra decisão que obstou a subida de recurso especial, no contexto de ação revisional de contrato bancário. 2. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo a taxa de juros contratada e julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. 3. No recurso especial, a instituição financeira alegou ofensa ao art. 421 do Código Civil e aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando a necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros. 4. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal da instituição financeira em interpor recurso especial, quando o acórdão recorrido já deferiu integralmente o pedido por ela formulado na apelação. 5. A ausência de interesse recursal é constatada, uma vez que o acórdão recorrido já atendeu integralmente ao pedido da instituição financeira, tornando desnecessário o recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que não há interesse de agir quando o pedido já foi deferido na origem, conforme Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no curso da ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 421 do Código Civil, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário intervir em negócios jurídicos para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, substituindo a vontade das partes, especialmente considerando as peculiaridades do caso, que envolve contrato de empréstimo não consignado de alto risco. Aduz que a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite, por ser apenas uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de forma que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado contrariam a orientação jurisprudencial do STJ. Sustenta, ainda, que foram violados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa. Aponta, finalmente, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e arestos desta Corte. Postulou o provimento. Não foram oferecidas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interposto por instituição financeira contra decisão que obstou a subida de recurso especial, no contexto de ação revisional de contrato bancário. 2. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo a taxa de juros contratada e julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. 3. No recurso especial, a instituição financeira alegou ofensa ao art. 421 do Código Civil e aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando a necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros. 4. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal da instituição financeira em interpor recurso especial, quando o acórdão recorrido já deferiu integralmente o pedido por ela formulado na apelação. 5. A ausência de interesse recursal é constatada, uma vez que o acórdão recorrido já atendeu integralmente ao pedido da instituição financeira, tornando desnecessário o recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que não há interesse de agir quando o pedido já foi deferido na origem, conforme Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.