STJ RHC 215308
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3165465
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia por homicídio qualificado. Perícia de voz. Juiz destinatário das provas. INDÍCIOS DE AUTORIA. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso…
STJ AREsp 3157303
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FI…
STJ AREsp 3192300
Direito processual pena l. Agravo regimental NO Agravo em recurso especial. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula n. 182/ST…
STJ HC 1076590
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E/OU DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este…