STJ AREsp 3192300
TRIBUTÁRIODireito processual pena l. Agravo regimental NO Agravo em recurso especial. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula n. 182/STJ. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em processo…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2867638
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO M…
STJ AREsp 2665940
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO NTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os…
STJ REsp 2006058
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME…
STJ HC 1041168
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A defesa não impugnou os…