STJ RHC 191533
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO BENS APREENDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. O agravante foi abordado em blitz de…
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