STJ AREsp 2538922
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão mediante a qual a Presidência desta Corte negou provimento a seu agravo em recurso especial, dada a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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