STJ AREsp 2884723
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo, determinando a devolução simples dos valores pagos em excesso e majorando os honorários…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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