STJ AREsp 2892006
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 80 E 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 98 do STJ
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