STJ AREsp 2551279

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE ESTAR A EMPRESA DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 83 DO STJ E 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.