STJ HC 1004299
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício. A pena do paciente foi redimensionada para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação. 2. A defesa alegou que a aplicação cumulativa das causas…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 443 do STJSúmula 115 do STJ
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