STJ RHC 188377

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, os pedidos de nulidade da decisão de recebimento da denúncia ou de trancamento prematuro do exercício da ação penal ficam prejudicados com a superveniência de sentença condenatória prolatada na origem. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MARCELO BENESSUTTI agrava da decisão de fls. 559-560. O postulante explica que, malgrado a superveniência de sentença condenatória, o ato é ilegal, pois foi "triplamente punido" (fl. 564). O recebimento da denúncia foi genérico e era de rigor declarar sua nulidade ou o trancamento da ação em razão da atipicidade da conduta. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, os pedidos de nulidade da decisão de recebimento da denúncia ou de trancamento prematuro do exercício da ação penal ficam prejudicados com a superveniência de sentença condenatória prolatada na origem. 2. Agravo regimental não provido.