STJ HC 955386
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC n. 815.414/PR). Sustenta o agravante que os atos coatores seriam distintos - acórdão de apelação criminal em um caso, e…
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Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. nulidade dos atos decisórios da 17ª Vara Criminal da capital/al. incompetência. não ocorrência. juízo especializado para ações envolvendo organizações crimino…
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. PREPARO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ORDEM DE OFÍCIO. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 269 DO STF. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL…
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Direito processual penal. Agravo regimental. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurs…