STJ RHC 170356
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Preclusão. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava incompetência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para julgar ação penal por estelionato. 2. A competência territorial é relativa e, se não arguida no prazo legal, ocorre a preclusão, prorrogando-se a competência do juízo que primeiro conheceu da causa.…
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Outras decisões de STJ em Civil
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALECIMENTO DA PARTE AGRAVANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. Embargos de declaração que apontam omi…
STJ AREsp 2806163
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurs…
STJ REsp 2234624
Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Cobertura de procedimento fora do rol. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do…
STJ AREsp 2259722
Direito civil. Agravo interno. Seguro de vida. Notificação da estipulante. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. Divergência jurisprudencial. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que ne…