Decisão · STJ

STJ HC 1004541

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2025-05-19publicado em 2025-06-10
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto limita-se a reproduzir alegações já analisados em sede de habeas corpus anterior (RHC n. 212.447/SP), sem apresentar qualquer inovação fática ou jurídica a justificar novo exame da mesma matéria. 2. O agravo regimental limita-se…

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