STJ HC 919733
CIVILPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. DENÚNCIA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do…
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES POR PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL E PRESUNÇÃO…