STJ REsp 1935960
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO AGRAVANTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido…
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STJ AREsp 3169029
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STJ RHC 233395
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANÁLISE DE PROVAS. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTOS INDIRETOS. MATÉRIA NÃO AN…
STJ HC 1077798
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EVENTUAL…