STJ HC 1077798

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de FERNANDO PEREIRA SILVA contra a decisão de fls. 54/55, mediante a qual a Presidência desta Casa indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, porque manejado como substitutivo de revisão criminal. Nas razões, o agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a existência de constrangimento ilegal evidente decorrente de condenação fundada em presunção de posse compartilhada, sem lastro probatório mínimo idôneo. Argumenta que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sua utilização é admitida de forma excepcional quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto (fl. 62). Pugna pelo provimento do agravo regimental para conceder a ordem a fim de absolver o paciente quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, que a ordem seja concedida de ofício (fl. 63). Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. Agravo regimental improvido.