STJ REsp 2119246
CIVILRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECUR SAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2425378
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E ABASTECIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUJOS RAMAIS NÃO ESTAVAM CONECTADOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONTEXT…
STJ AREsp 2456323
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. N…
STJ AREsp 2466587
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE FORMA DILUÍDA ANO A ANO APÓS OS 60 ANOS E SEM PREVISÃO CONTR…
STJ AREsp 2460433
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhe…