STJ AREsp 2456323

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALLAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA contra decisão monocrática por mim proferida, no exercício da presidência do STJ, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 883-885). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 789): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DO PEDIDO DE OITIVA ANTECIPADA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECHAÇAMENTO. 2. PROPALADAS SUCESSIVAS DOAÇÕES INOFICIOSAS E/OU SIMULAÇÕES. REPRESENTADAS POR COMPRAS E VENDAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTAS PESSOAS. BEM COMO TRANSFERÊNCIAS DE COTAS SOCIAIS. 2.1. SITUAÇÃO FÁTICA NEBULOSA E QUE MERECE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.2. PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E DE ARROLAMENTO DE BENS DA EMPRESA AGRAVADA. POR ORA, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. 2.3. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. A FIM DE OBSTAR ALTERAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. MEDIDA GRAVOSA E INJUSTIFICADA. 3. PEDIDO DE OITIVA ANTECIPADA DO GENITOR DO AGRAVANTE, QUE É IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. RECEIO DE INVIABILIDADE DE SUA POSTERIOR OITIVA. ADEMAIS, MEDIDA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 910): O verbete em epígrafe foi arguido com o fundamento de que o TJSC, ao recusar-se a conhecer e considerar documento e fato supervenientes à decisão agravada, teria adotado conclusão sustentada "nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo, de sorte que, para se chegar a entendimento diverso, seria indispensável o revolvimento da matéria probatória". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 929-932). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.