STJ AREsp 2466587

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE FORMA DILUÍDA ANO A ANO APÓS OS 60 ANOS E SEM PREVISÃO CONTRATUAL . DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.568.244/RJ. PERÍCIA ATUARIAL. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de previsão contratual de reajuste e, portanto, quanto à necessidade de perícia atuarial, demandaria, necessariamente, reexame do contrato do plano de saúde e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION MED) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 647). Nas razões do presente inconformismo, VISION MED defendeu que a citada decisão encontra-se eivada de error in procedendo, visto que a matéria abordada no Recurso Especial não se trata de reanálise de provas ou de cláusulas contratuais, é eminentemente jurídica, a saber: é ou não possível concluir se os aumentos na mensalidade do plano de saúde em decorrência da mudança de faixa são ou não abusivos SEM QUE TENHA HAVIDO PROVA PERICIAL ATUARIAL para constatar (e-STJ, fls. 652/662). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 667/691). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE FORMA DILUÍDA ANO A ANO APÓS OS 60 ANOS E SEM PREVISÃO CONTRATUAL . DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.568.244/RJ. PERÍCIA ATUARIAL. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de previsão contratual de reajuste e, portanto, quanto à necessidade de perícia atuarial, demandaria, necessariamente, reexame do contrato do plano de saúde e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.