STJ AREsp 2830224
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo EM RECURSO ESPECIAL não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §1º, do RISTJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e…
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Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico DESFAVORÁVEL. Via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. I. C…
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